LEGISLAÇÃO

Com um clique sobre o texto grifado, você terá acesso a alguns dos textos legais que disciplinam os Serviços Notariais e de Registro  

Constituição Federal de 1988 - artigo 236 - Título IX

Lei dos Registros Públicos- Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973

Lei dos Cartórios Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994