PESSOAS JURÍDICAS
Registro
Civil das Pessoas Jurídicas
Conforme disposto no artigo 114 e seguintes da Lei n. ° 6.015/73 - Lei
dos Registros Públicos -, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão
inscritos os atos constitutivos de Sociedades Civis, Associações e Fundações.
Veja os documentos necessários para registro de:
PARA REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL
1 -
Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro do
Contrato Social (assinado e com firma reconhecida, por quem a representa
ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente), em uma via.
2 - Contrato Social, (todas as folhas rubricadas pelos sócios e, no final,
assinado por todos e com as respectivas assinaturas reconhecidas), em
3 (três) vias.
3 - Havendo sócio estrangeiro apresentar prova da sua permanência legal,
no pais.
4 - Em havendo sócio solteiro, declarar a respeito de sua capacidade civil,
relativamente à idade.
5 - Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
PARA
REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
1
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
da alteração contratual (assinado e com firma reconhecida por quem representa
a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente), em
uma via.
2 - Alteração (todas as folhas rubricadas por todos e com firma reconhecida),
em 3 (três) vias.
3 - Cópia autêntica do cartão do CNPJ, conforme Lei n. ° 5.614 de O5/l0/70.
4 - Certidão Negativa de Débito - CND - do INSS, conforme letra c do
item I, do art. 2° do Decreto-lei n.° 1.958 de 09/09/82.
5 - Certidão de Quitação de Tributos Federais (expedida pela
Receita Federal), conforme item V do art. um. ° do Decreto-lei n.° 1.715
de 22/11/79; item III do art. 1° da Lei n.° 7.711 de 22/12/88; e Decreto
n.° 99.476 de 24/08/90.
6 - Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
PARA
O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL
1
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
do Distrato Social (assinado e com firma reconhecida, por quem a representa
ativa e passivamamente, judicial e extrajudicialmente), em uma via.
2
- Exemplar do Distrato Social contendo a declaração da importância repartida
entre os sócios e a referencia à pessoa ou pessoas a assumirem o ativo
e o passivo da empresa, indicando o motivo da dissolução, (todas as
folhas rubricadas por todos os sócios, no final assinado por todos e
com firmas reconhecidas), em 3 (três) vias.
3
– Xerox Autenticado da CNPJ.
4 - Certidão Negativa de Tributos Federais; expedida pela Receita Federal,
conforme art . l ° do item V do Decreto-Lei n. ° 1. 715 de 22/11/79.
5
- Certidão de inexistência de débito previdenciário, expedida
pela Previdência Social (INSS), conforme letra c do item I do art. 2
° do Decreto-Lei n.° 1958 de 09/09/82.
6
- Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual.
7
- Certidão negativa da Fazenda Pública Municipal.
8
- Visto de um advogado com o número do registro na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
9 - Certificado de regularidade de situação referente
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),expedido pela
Caixa Econômica Federal.
OBSERVAÇÕES:
- Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal
no País.
- Abaixo das assinaturas das testemunhas deve constar:
- Nome completo;
- Número da carteira de identidade e órgão expedidor.
PARA O REGISTRO DE ASSOCIAÇÕES:
Elaborar
o Estatuto Social em que conste necessariamente:
1
- Denominação.
2 – Sede e Foro (endereço completo).
3 - Finalidades.
4 – Tempo de Duração.
5 - Patrimônio.
6 – Sócios.
7 – Se os sócios respondem ou não subsidiariamente.
8 – Quem administra
9 – Quem responde Judicialmente.
10 – Quando poderá ser feita a reforma do Estatuto.
11 – Dissolução.
12 – No caso de dissolução quem fica com o patrimônio.
Procedimentos
necessários:
1
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
do Estatuto (assinado e com firma reconhecida por quem a representa
ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente), em uma via.
2
-Estatuto Social (todas as folhas rubricadas e no final assinado por
quem a representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente),
em 3 (três) vias.
3
– 02 (duas) vias da Ata da Assembléia Geral da fundação, aprovação
do estatuto e eleição da 1.ª Diretoria assinado pelo presidente e secretário
da mesma, mais lista de presenças.
4
– Relação da Diretoria com indicação de nacionalidade estado civil,
profissão e residência de cada um, mais xerox do RG., CPF.
5
- Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal
no país.
6
- Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
7–
Certidão negativa dos outros 3 (três) Cartórios de Registro de Títulos
e Documentos, em nome da entidade a ser registrada.
PARA
O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL
l.-
Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro da
Alteração de Estatuto (assinado e com firma reconhecida, por quem a
representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente) em uma
via.
2
- A alteração, propriamente dita (novo estatuto, todas as folhas rubricadas
e no final assinada e com firma reconhecida, por quem a representa ativa
e passivamente, judicial e extrajudicialmente), no mínimo em duas vias.
3
– Ata da Assembléia Geral que aprovou a Alteração do Estatuto,
assinada pelo Presidente e Secretário da mesma, mais lista de presenças
e edital.
4
- Cópia autêntica da CNPJ, conforme Lei n.° 5.614 de OS/10/70.
5 - Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
OBSERVAÇÕES:
- Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal
no país.
PARA
O REGISTRO DA DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
1
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
da Dissolução da Entidade (assinado e com firma reconhecida, por quem
a representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente), em
uma via.
2
- Ata da Assembléia Geral que aprovou a dissolução, indicando o destino
do patrimônio, (assinada pelo Presidente e Secretário da mesma).
3
– Xerox Autenticada da CNPJ.
4 – Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual.
5
- Certidão Negativa de Tributos Federais; expedida pela Receita Federal,
conforme art. 1° do item V do Decreto-Lei n.° 1.715 de 22/11/79.
6 – Certidão negativa da Fazenda Pública Municipall.
7
- Certidão de inexistência de débito; expedida pela Previdência Social
(INSS), conforme letra c do item I do art. 2° do Decreto-Lei n.° 1.958
de 09/09/82.
8 - Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
9–
Certificado de regularidade de situação referente ao Fundo
de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica
Federal.
OBSERVAÇOES:
Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal
no país.
PARA
O REGISTRO DE FUNDAÇÕES
Elaborar
o Estatuto Social em que conste necessariamente:
1 - A denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da
fundação, e o tempo de sua duração.
2 - O modo por que se administra e representa a fundação ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente.
3 - Se o estatuto é reformável quanto à administração e de que modo.
4 - Se os membros respondem ou não, subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
5 - As condições de extinção da Pessoa Jurídica e, nesse caso, o destino
do seu patrimônio.
Procedimentos
necessários:
1
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
do Estatuto (assinado e com firma reconhecida por quem a representa
ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente), em uma via.
2 - Estatuto da Fundação (feito através de Escritura Pública
onde conste o nome do instituidor e o patrimônio doado), no mínimo em
duas vias.
3 - Ata da Assembléia Geral da fundação e aprovação do estatuto
assinado pelo presidente e secretário da mesma.
4 - Nominata dos instituidores, com indicação de nacionalidade,
estado civil, profissão e residência de cada um.
5 - Nominata da Diretoria atual, com indicação do cargo, nome de quem
ocupa, nacionalidade, estado civil, profissão e residência.
6 - Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal
no país.
7 - Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
8 - Aprovação pelo órgão do Ministério Público
Estadual.
PARA O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
DAS FUNDAÇÕES
1.
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
da Alteração de Estatuto (assinado e com firma reconhecida por quem
a represente ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente) em
uma via.
2
- Alteração, através de Escritura Pública, com a aprovação do Procurador-Geral
da Justiça, no mínimo em duas vias. (Ministério Público
Estadual)
3
- Ata da Assembléia Geral que aprovou a Alteração do estatuto, assinada
pelo Presidente e Secretário da mesma.
4
- Cópia autêntica do CNPJ, conforme Lei n. ° 5.614 de O5/l0/70.
5
- Visto de um advogado com número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
OBSERVAÇÕES:
Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de. sua permanência legal
no País.
PARA
O REGISTRO DA DISSOLUÇÃO DE FUNDAÇÕES
1
- Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro
da Dissolução da Entidade (assinado e com firma reconhecida, por quem
a representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente) em
uma via.
2
- Ata da Assembléia Geral que aprovou a dissolução, indicando o destino
do patrimônio (assinada pelo Presidente e secretario da mesma).
3
- Escritura Púbica da dissolução com a aprovação do Procurador Geral
da Justiça, no mínimo em duas vias. (Ministério Público
Estadual)
4
- Certidão Negativa de tributos federais; expedida pela Receita Federal,
conforme art. 1.° do item V do Decreto-Lei n.° 1.715 de 22/11/79.
5
- Certidão de inexistência de débito; expedida pela Previdência Social
(INSS), conforme letra c do item I do art. dois.° do Decreto-Lei n.
° 1.958 de 09/09/82.
6
- Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
7 -
Cópia autêntica do CNPJ.
OBSERVAÇÕES:
Havendo
sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal no país.
PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO REGISTRO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO
Conforme
preceitua o Artigo 122 e seguintes da Lei n. ° 6.015/73 - Lei dos Registros
Públicos - caberá ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a matrícula
das Empresas de Radiodifusão. Para tanto necessário se faz a apresentação
aos seguintes documentos.
DECLARAÇÁO
PARA MATRÍCULA DE RADIOFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTICIAS, CONTENDO:
l. Designação da emissora/agência;
2. Sede de sua administração;
3. Local das instalações do estúdio/escritório;
4. Outorgante (Em caso de Radiodifusão Comunitária);
5. Diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias,
reportagens, comentários, debates e entrevistas (nome, idade, residência
e prova de nacionalidade)
6. Local e data;
7. Deverá constar a assinatura do diretor ou redator-chefe, bem como
o número das respectivas carteiras de identidade (assinaturas com firmas
reconhecidas)
8. Assinatura de duas testemunhas, juntamente com os números das carteiras
de identidade e órgão expedidor;
Documentos
que deverão acompanhar a matrícula:
l. Requerimento dirigido ao Serviço Registral solicitando o registro
da Radiodifusora, com as assinaturas devidamente reconhecidas.
2. Cópia autentica da carteira de Identidade do Diretor ou Redator-chefe;
3. Cópia autentica do Estatuto (somente para Radiodifusão Comunitária)
PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO REGISTRO DE JORNAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Conforme
preceitua o artigo 122 e seguintes da Lei n. ° 6.015/73 - Lei dos Registros
Públicos - caberá ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a matrícula
de jornais e demais publicações periódicas; para tanto necessário se
faz a apresentação dos seguintes documentos:
DECLARAÇAO
PARA MATRÍCULA DE JORNAIS E DEMAIS PUBLICAÇOES PERIÓDICAS CONTENDO:
1.
Título do Periódico;
2. Periodicidade;
3. Tiragem;
4. Sede da administração e da redação;
5. Sede da oficina impressora (esclarecimento quanto à propriedade se
de terceiros indicando neste caso, os respectivos proprietários);
6. Proprietário (nome, idade, residência e prova de nacionalidade);
7. Diretor ou Redator-chefe (nome, idade residência e prova de nacionalidade)
8. Se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo Estatuto
ou Contrato social
e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores gerentes
e sócios da pessoa jurídica proprietária;
9. Jornalista responsável (nome, nacionalidade, estado civil, idade,
profissão, residência e prova de nacionalidade).
Documentos
que deverão acompanhar a matrícula:
1. Requerimento dirigido ao Serviço Registral solicitando o registro
do Jornal ou Periódico;
2. Cópia autêntica da Carteira de Identidade do Diretor ou Redator-chefe
do Jornalista responsável;
3. Assinaturas devidamente reconhecidas.
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